Nelson Rodrigues dizia que o mundo estaria a salvo se os homens de bem tivessem a mesma ousadia dos canalhas.
Data 12/12/2019 01:24:07 | Tópico: Poemas
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Nelson Rodrigues dizia que o mundo estaria a salvo se os homens de bem tivessem a mesma ousadia dos canalhas.
CÓDIGO PENAL
Disposições relevantes em matéria de comunicação social
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA AS PESSOAS
CAPÍTULO VI
Dos crimes contra a honra
ARTIGO 180.º
(Difamação)
1- Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.
2- A conduta não é punível quando:
a) A imputação for feita para realizar interesses legítimos; e
b) O agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver tido fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira.
http://bocc.ubi.pt/pag/estado-portugues-codigo-penal.html
Em mais um caso semelhante, em Junho passado um cidadão foi condenado por difamação agravada, no Tribunal de Beja, a uma multa de 1.200 euros por ofensas à presidente da União de Freguesias de Albernoa e Trindade, depois de um comentário na página daquela autarquia.
Em 2017, em Santarém, uma técnica de turismo foi condenada por difamação por ter comentado na página do Facebook da antiga empresa que o gerente não pagava a funcionários e a fornecedores. Ambos os casos em primeira instância.
Ainda no mesmo ano, o tribunal da Relação do Porto deu razão a dois irmãos sócios de uma empresa em Angola que fizeram uma parceria com um homem que, após ter terminado a relação, foi condenado por ter publicado no Facebook várias declarações e comentários sobre os empresários.
Advogados consultados pela SÁBADO sugerem que parece haver uma inclinação dos juízes portugueses para a defesa da honra em prejuízo da liberdade de expressão, o que de resto tem merecido a condenação de Portugal em inúmeros casos por parte do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
https://www.sabado.pt/portugal/detalhe ... o-facebook-vao-a-tribunal
Como denunciar uma ofensa postada na internet
Antes de tomar alguma atitude, é preciso ter o entendimento de qual tipo de ofensa corresponde ao conteúdo compartilhado. Comentários grosseiros, posts contrários a determinadas opiniões, embora possam causar indignação, podem não ser entendidos pelas autoridades como passíveis de alguma ação prevista na lei.
Segundo informação da Delegacia de Repressão aos Crimes Informáticos (DRCI), é considerada ofensa quando o autor atribui à vítima:
– A autoria de um crime sabendo que a vítima é inocente;
– Um fato que ofenda a reputação ou a boa fama da vítima no meio social em que ela vive. Não importa se o fato é verdadeiro;
– Qualificações negativas ou defeitos à vítima.
Os tipos de ofensas mais comuns postados na internet e que possuem amparo no Código Penal são os seguintes:
- Ameaça (art. 147);
- Calúnia (art. 138);
- Difamação (art. 139);
- Injúria (art. 140);
- Falsa Identidade (art.307);
Para saber mais sobre os tipos de ofensas, nessa página estão descritos em detalhes os principais tipos de ofensas e possíveis penas aplicáveis a cada caso. Se houver dúvidas, o ideal é recorrer a um advogado para buscar orientações para o embasamento legal da denúncia.
Passos que devem ser seguidos por quem pretende fazer uma denúncia:
1 - Reúna todo o tipo de provas que for possível. Assim que o conteúdo for identificado, é recomendável salvar os links das páginas, imprimir as postagens e, se possível, salvar uma cópia da tela (print screen), pois é possível que o conteúdo seja removido pelo autor. O material utilizado como prova não pode receber qualquer tipo de modificação – caberá aos peritos envolvidos na investigação apurarem a veracidade do material.
O material impresso precisa ter reconhecida "fé pública", isso significa que todas as páginas impressas terão que receber uma declaração de fé pública, expedida em cartório, para que possam ter validade legal.
http://g1.globo.com/tecnologia/blog/t ... e-ofensa-na-internet.html
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